Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o de = Coimbra

From: Subject: =?Windows-1252?Q?Ac=F3rd=E3o_do_Tribunal_da_Rela=E7=E3o_de_Coimbra?= Date: Sun, 7 Mar 2010 17:01:55 -0000 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CABE17.E40B6E00" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5579 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CABE17.E40B6E00 Content-Type: text/html; charset="iso-8859-1" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/0/ea310c38a0af885f802572cf004c429f?OpenDocument Ac=F3rd=E3o do Tribunal da Rela=E7=E3o de = Coimbra

Ac=F3rd=E3os = TRC

Ac=F3rd=E3o = do Tribunal da=20 Rela=E7=E3o de Coimbra

Processo:

457/06.6TBFND.C1 3D""=20

N=BA=20 Convencional: JTRC

Relator: BR=CDZIDA MARTINS

Descritores: EXCESSO DE = VELOCIDADE
PROVAS
PROIBI=C7=C3O DE=20 PROVA
MEIOS DE PROVA

3D""=20 3D""=20

Data do=20 Acord=E3o: 26-04-2007

Vota=E7=E3o: UNANIMIDADE

Tribunal=20 Recurso: COMARCA DO FUND=C3O

Texto=20 Integral: S

3D""=20 3D""=20

Meio=20 Processual: RECURSO CRIMINAL

Decis=E3o: REJEITADO

Legisla=E7=E3o=20 Nacional: ARTIGO 13=BA DA LEI 1/2005, DE = 10-01

3D""=20 3D""=20

Sum=E1rio: A = utiliza=E7=E3o de=20 c=E2maras fotogr=E1ficas para detectar infrac=E7=F5es ao C=F3digo = da Estrada,=20 designadamente, excesso de velocidade, n=E3o constitui meio = proibido de=20 prova.

3D""=20 3D""=20

Decis=E3o=20 Texto Integral: Acordam, = em confer=EAncia,=20 e, ao abrigo do disposto pelo artigo 420.=BA, n.=BA 3 do C=F3digo = de Processo=20 Penal [CPP], na Sec=E7=E3o Criminal do Tribunal da Rela=E7=E3o de = Coimbra.=20
*=20
I =96 Relat=F3rio.=20
1.1. O presente recurso vem = interposto=20 pelo arguido A..., com os demais sinais nos autos, da = decis=E3o=20 judicial que, apreciando antecedente decis=E3o administrativa = proferida pelo=20 Delegado, em Castelo Branco, da Direc=E7=E3o Regional de = Via=E7=E3o do Centro,=20 confirmou a sua condena=E7=E3o enquanto autor material de uma=20 contra-ordena=E7=E3o, prevista e punida nos termos das = disposi=E7=F5es conjugadas=20 dos artigos 27.=BA, n.=BA 2, al=EDnea a) e 147.=BA, ambos do = C=F3digo da Estrada=20 [CE], na san=E7=E3o acess=F3ria de 60 dias de inibi=E7=E3o de = conduzir (o arguido,=20 voluntariamente, solvera j=E1 a coima m=EDnima devida).=20
1.2. As raz=F5es que extrai do = diss=EDdio=20 encontram-se resumidas nas conclus=F5es=20 seguintes:=20
1.2.1. =C9 nula a decis=E3o da = autoridade=20 administrativa que n=E3o faz qualquer men=E7=E3o ao n=FAmero do = radar, quando foi=20 calibrado, se foi ou n=E3o submetido a verifica=E7=E3o peri=F3dica = anual e se o=20 mesmo foi ou n=E3o reconhecido e aprovado pelo Instituto = Portugu=EAs da=20 Qualidade =96 nos termos do artigo 131.=BA, n.=BA 4 do CE [actual = artigo 170.=BA,=20 n.=BA 4] e das Portarias 714/89, de 23 de Agosto, e 962/90, de 9 = de Outubro,=20 ambas do Minist=E9rio da Ind=FAstria e Energia =96, por = viola=E7=E3o do artigo 58.=BA,=20 n.=BA 1, al=EDnea b), do Regime Geral das Contra-Ordena=E7=F5es = [RGCO], aprovado=20 atrav=E9s do Decreto-Lei [DL] n.=BA 433/82, de 27 de = Outubro.=20
1.2.2. =C9 ainda nula por = viola=E7=E3o do citado=20 artigo 58.=BA, n.=BA 1, mas sua al=EDnea c), a decis=E3o da = autoridade=20 administrativa que omite em absoluto qualquer facto que permita = aferir do=20 tipo subjectivo que norteou a actua=E7=E3o do arguido.=20
1.2.3. A inobserv=E2ncia do = disposto em tais=20 disposi=E7=F5es legais integra nulidade de conhecimento oficioso e = insan=E1vel=20 nos termos do artigo 379.=BA do CPP, aplic=E1vel por for=E7a do = artigo 41.=BA do=20 mesmo RGCO.=20
1.2.4. Sucede ainda que, = tamb=E9m a decis=E3o=20 administrativa recorrida omitiu em absoluto qualquer refer=EAncia = ao=20 elemento subjectivo do tipo de contra-ordena=E7=E3o, ignorando que = o artigo=20 131.=BA do CE determina que constitui tal il=EDcito rodovi=E1rio = todo o facto=20 il=EDcito e censur=E1vel, para o qual se comine uma coima, que = preencha um=20 tipo legal correspondente =E0 viola=E7=E3o de norma do C=F3digo da = Estrada.=20
1.2.5. O elemento subjectivo = (neglig=EAncia)=20 do tipo de contra-ordena=E7=E3o n=E3o se presume, sendo certo que = os factos=20 vertidos na senten=E7a recorrida apenas permitem formular um = ju=EDzo de=20 imputa=E7=E3o objectiva relativamente =E0 actua=E7=E3o do = arguido.=20
1.2.6. A validade dos meios de = prova=20 obtidos por meio de videovigil=E2ncia deve obedecer =E0s = disposi=E7=F5es=20 regulamentadoras da lei sendo, designadamente, imprescind=EDveis = as=20 notifica=E7=F5es previstas nos artigos 3.=BA, n.=BAs 4 e 5 do DL = n.=BA 207/2005, de=20 29 de Novembro.
1.2.7. Salvo melhor opini=E3o, = as=20 disposi=E7=F5es citadas traduzem uma verdadeira proibi=E7=E3o de = prova (artigo=20 126.=BA, n.=BA 2, do CPP).
Pelo que,=20
1.2.8. A menos que se houvesse = comprovado=20 nos presentes autos que foram cumpridas as notifica=E7=F5es legais = =E0 CNPD para=20 a recolha de imagens operada pelo dispositivo de cinemometro = v=EDdeo=20 multanova 6 F a prova obtida por aquele instrumento n=E3o poder=E1 = ser=20 valorada.=20
1.2.9. A decis=E3o ora impugnada = incorre=20 ainda em manifesta falta de fundamenta=E7=E3o violando uma vez = mais o artigo=20 58.=BA, n.=BA 1, al=EDnea c) do RGCO, ao referir que o arguido = =93possui averbado=20 ao seu registo individual de condutor mais do que um = averbamento=94 sem,=20 por=E9m, identificar que registos s=E3o esses, quantos s=E3o, qual = a sua data e=20 qual a gravidade das contra-ordena=E7=F5es alegadamente = averbadas.=20
1.2.10. A senten=E7a ora = recorrida violou os=20 artigos 311.=BA, do CPP; 58.=BA, n.=BA 1, al=EDneas b) e c), do = RGCO; 3.=BA, n.=BAs 4=20 e 5 do DL n.=BA 207/2005, de 29 de Novembro e, por conseguinte, o = artigo=20 26.=BA, n.=BA 1, da Constitui=E7=E3o da Rep=FAblica Portuguesa = [CRP]; 126.=BA, n.=BA 2,=20 al=EDnea e) do CPP; por fim, 71.=BA e 50.=BA, ambos do C=F3digo = Penal [CP], com=20 refer=EAncia ao artigo 142.=BA, do CE.=20
Terminou pedindo que no provimento do recurso = seja tida por=20 nula a decis=E3o assim impugnada.=20
1.3. Admitido o recurso, e = notificado para=20 tanto, respondeu o Minist=E9rio P=FAblico na 1.=AA = inst=E2ncia, defendendo=20 o acerto do decidido.=20
1.4. Remetidos os autos a esta = inst=E2ncia,=20 o Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer=20 conducente a igual subsist=EAncia.=20
Cumpriu-se com o disposto pelo = artigo=20 417.=BA, n.=BA 2, do CPP.=20
No exame preliminar a que alude = o n.=BA 3=20 deste normativo considerou-se estarmos perante caso de = rejei=E7=E3o recurso,=20 atenta a sua manifesta improced=EAncia, donde que se tivesse = determinado a=20 seguida dos autos para confer=EAncia logo que colhidos os vistos = dos M.mos=20 Ju=EDzes Adjuntos.=20
Cabe apreciar e depois = decidir.=20
*=20
II =96 Fundamenta=E7=E3o de = facto.=20
2.1. A mat=E9ria de facto = considerada como=20 provada na decis=E3o recorrida, =E9 a = seguinte:=20
2.1.1. O arguido no dia 27 de = Agosto de=20 2005, pelas 15 horas e 16 minutos, no local A 23, ao Km 145,5, = conduzindo=20 o ve=EDculo autom=F3vel ligeiro de mercadoria, com a matr=EDcula = 47-47-JD,=20 circulava =E0 velocidade de 137 Km/hora por correspondente =E0 = velocidade de=20 145 Km/hora, deduzido o valor de erro m=E1ximo = admiss=EDvel.=20
2.1.2. A velocidade m=E1xima = permitida no=20 local era de 100 Km/hora.=20
2.1.3. O arguido actuou de forma = negligente.=20
2.1.4. O arguido pagou = voluntariamente a=20 coima.=20
2.1.5. O arguido tem o cadastro = estradal=20 de fls. 52 e ss., cujo teor aqui se d=E1 por integralmente = reproduzido para=20 os legais efeitos.=20
2.1.6. O arguido desloca-se no = exerc=EDcio=20 da sua actividade profissional da Covilh=E3 a Coimbra, apresentou = a=20 declara=E7=E3o de rendimentos que consta de fls. 111, cujo teor se = d=E1 por=20 reproduzido e aufere mensalmente cerca de =80 600,00 (fls. = 112).=20
2.2. Como = motiva=E7=E3o probat=F3ria=20 consignou-se na apontada decis=E3o:=20
=93A convic=E7=E3o do tribunal = resultou de uma=20 aprecia=E7=E3o global da prova, conjugada com as regras de = experi=EAncia=20 comum.=20
De referir, desde logo, o teor = dos=20 documentos juntos aos autos, essencialmente fls. 5 a 8, 87, 90, = 91, 106,=20 107, 111, 112.=20
Para prova da velocidade a que = circulava o=20 ve=EDculo conduzido pelo arguido, existe prova suficiente nos = autos, com=20 refer=EAncia ao aparelho utilizado, por quem o utilizou naquele = dia, hora e=20 local e com indica=E7=E3o de que se encontra devidamente aferido = pelo=20 IPQ.=94=20
*=20
III =96 Fundamenta=E7=E3o de = direito.=20
3.1. Como =E9 consabido, o = =E2mbito do recurso=20 =E9 definido atrav=E9s das conclus=F5es extra=EDdas pelo = recorrente da respectiva=20 motiva=E7=E3o, isto sem preju=EDzo do conhecimento das quest=F5es = que assumam=20 car=E1cter oficioso (artigo 412.=BA, n.=BA 1, do CPP).=20
No caso vertente, nenhuma destas = se nos=20 afigurando existir, sendo certo que a primeira se imbricar=E1 com = diversas=20 sub-quest=F5es e que o recorrente n=E3o transp=F4s para as = conclus=F5es alguns dos=20 argumentos esgrimidos ao longo da motiva=E7=E3o =96 = assim restringindo o objecto de = aprecia=E7=E3o que nos=20 ser=E1 reclamado =96, = temos que o=20 thema decidendum=20 se traduz em verificarmos se:=20
- A decis=E3o recorrida se = mostra nula por=20 infringir o estatu=EDdo pelo artigo 58.=BA, n.=BA 1, al=EDneas b) = e c), do=20 RGCO.=20
- Nos autos a prova conducente = =E0=20 responsabiliza=E7=E3o do recorrente foi obtida com recurso a meios = proibidos.=20
3.2. Preceitua o apontado artigo = 58.=BA:=20
=AB1. A decis=E3o que aplica a = coima ou as=20 san=E7=F5es acess=F3rias deve conter:=20
=85=20
b) Identifica=E7=E3o dos factos = imputados com=20 indica=E7=E3o das provas obtidas;=20
c) Indica=E7=E3o das normas = segundo as quais=20 se pune e a fundamenta=E7=E3o da decis=E3o;=20
=85=BB.=20
Vendo-se os autos, concretamente = fls. 9,=20 resulta que a decis=E3o administrativa questionada, louvando-se no = auto de=20 contra-ordena=E7=E3o n.=BA 246296658 (g=E9nese respectiva e = constante de fls. 4),=20 menciona que o arguido =93=85 no dia 2005-08-27, pelas 15.16 horas = no local A=20 23 km 145,2 Soalheira, conduzindo o veiculo autom=F3vel ligeiro de = passageiros, com a matricula 47-47-JD praticou a seguinte = infrac=E7=E3o:=20 circulava pelo menos =E0 velocidade de 137 Km/h, correspondente = =E0 velocidade=20 registada de 145 Km/h, deduzido o valor do erro m=E1ximo = admiss=EDvel, sendo a=20 velocidade m=E1xima permitida no local de 100 Km/h.
Velocidade verificada atrav=E9s = de radar=20 multanova 6 f, aprovado pela DGV em 28/04/2003, atrav=E9s do = despacho n.=BA=20 8036/03.=20
=85=94.=20
Mais aduz:=20
=93Tal facto constitui = contra-ordena=E7=E3o ao=20 disposto no art. 28 n.=BA 1 al. b) do C=F3digo da Estrada, = sancion=E1vel com=20 coima de 120 e a 600 Euros, nos termos do artigo 28.=BA, n.=BA 5 e = 27.=BA, n.=BA 2=20 al. a) 2.=BA do mesmo diploma legal e ainda com a san=E7=E3o = acess=F3ria de=20 inibi=E7=E3o de conduzir de 1 a 12 meses por for=E7a dos artigos = 138.=BA e 145.=BA=20 al. d), todos do C=F3digo da Estrada.=20
=85=94.
Seja, desta simples leitura a = constata=E7=E3o=20 de que a decis=E3o administrativa impugnada cont=E9m, como mister, = a=20 factualidade apurada; as provas que=20 alicer=E7aram a sua aquisi=E7=E3o processual e as normas com=20 base nas quais foi o arguido sancionado.=20
Segmento seguinte do recorrente = para=20 fundamentar o seu diss=EDdio =E9 o de que a mesma decis=E3o omitiu = qualquer=20 facto que permitisse aferir do tipo=20 subjectivo que norteou a = sua=20 conduta, pois que o que dela consta s=E3o factos meramente = suscept=EDveis de=20 alicer=E7ar uma sua imputa=E7=E3o objectiva, isto assim ao arrepio = do artigo=20 131.=BA do CE.=20
O elemento subjectivo da = infrac=E7=E3o=20 pertence =E0 vida interior do agente, mostrando-se = consequentemente=20 insuscept=EDvel de directa apreens=E3o. Nas infrac=E7=F5es = negligentes, a=20 neglig=EAncia presume-se com inobserv=E2ncia de lei ou = regulamento. Acresce=20 que o agente teve a faculdade de se pronunciar sobre a = factualidade que=20 lhe era assacada e acabou por confess=E1-la, solvendo = voluntariamente a=20 coima devida e reconhecendo ter representado na sua mente o = excesso de=20 velocidade a que circulava.=20
Nesta circunst=E2ncia mostra-se = fora de=20 d=FAvida a exist=EAncia do falado elemento, ali=E1s, mencionado = igualmente na=20 decis=E3o proferida (fls. 10).=20
Como fundamento de nulidade da = decis=E3o=20 recorrida mais reporta o arguido a sua manifesta falta de = fundamenta=E7=E3o ao=20 referir que o mesmo =93possui averbado ao seu registo individual = de condutor=20 mais do que um averbamento=94, isto, por=E9m, sem identificar que = registos s=E3o=20 esses, quantos s=E3o, qual a sua data e qual a gravidade das = contra=20 ordena=E7=F5es alegadamente averbadas.=20
O recorrente esquece os termos = em que se=20 imp=F5e a considera=E7=E3o estradal dos eventuais e anteriormente = cometidos=20 delitos rodovi=E1rios.=20
Disp=F5e, com efeito, o artigo = 141.=BA do=20 CE:=20
=AB=85=20
2. Se o infractor n=E3o tiver = sido=20 condenado, nos =FAltimos cinco anos, pela pr=E1tica de crime = rodovi=E1rio ou=20 qualquer contra-ordena=E7=E3o grave ou muito grave, a suspens=E3o = pode ser=20 determinada pelo per=EDodo de seis meses.=20
3. A suspens=E3o pode ainda ser = determinada,=20 pelo per=EDodo de um a dois anos, se o infractor, nos =FAltimos = cinco anos,=20 tiver praticado apenas uma contra-ordena=E7=E3o grave=BB.
Por outro lado, urge mais uma = vez=20 relembrar que na decis=E3o indicada se escreveu a certo = passo:=20
=93=85, ponderados os elementos = determinantes=20 da medida de san=E7=E3o constantes no artigo 139.=BA do C=F3digo = da Estrada=20 (nomeadamente, o facto de o arguido ter averbado no seu registo = individual=20 de condutor a pr=E1tica de 1 contra-ordena=E7=E3o (=F5es) grave, = praticada=20 (2002/12/24) e sancionada (2003/11/17), nos =FAltimos cinco anos, = o que=20 torna o arguido reincidente, nos termos do artigo 143.=BA do = C=F3digo da=20 Estrada, implicando que o limite m=EDnimo da san=E7=E3o = acess=F3ria aplic=E1vel seja=20 elevada para o dobro=85=94.=20
Resulta desta forma que = tipificada a=20 anterior conduta estradal grave do agente, sua data e san=E7=E3o = aplicada,=20 estava perfeita a exig=EAncia para que fosse tido como = reincidente,=20 tornando-se despiciendo mais lata investiga=E7=E3o.=20
Do que vem dito, a = improced=EAncia das=20 correspectivas conclus=F5es do arguido (1.=AA a 5.=AA e = 9.=AA).=20
3.3. O segundo pomo de = discord=E2ncia do=20 recorrente contende com o que qualifica como recurso a m=E9todos = proibidos=20 de prova.=20
Concretamente, alega o arguido = que os=20 meios de prova obtidos por v=EDdeo vigil=E2ncia devem obedecer = =E0s disposi=E7=F5es=20 regulamentares da lei, sendo imprescind=EDveis as notifica=E7=F5es = previstas nos=20 artigos 3.=BA, n.=BAs 4 e 5 do DL n.=BA 207/2005, de 29 de = Novembro.=20
Punctum = saliens inicial: este diploma, disciplinador da = utiliza=E7=E3o=20 de sistemas de vigil=E2ncia electr=F3nica por parte das = autoridades que=20 fiscalizam o tr=E2nsito, n=E3o se aplicaria em qualquer caso ao = presente caso,=20 uma vez que a infrac=E7=E3o ocorreu no dia 27 de Agosto de 2005 e = ele apenas=20 foi publicado tr=EAs meses volvidos, em Novembro seguinte.=20
Acresce que outras raz=F5es = imp=F5em o denegar=20 da tese sufragada pelo recorrente.=20
Na resposta oferecida, o = Minist=E9rio=20 P=FAblico, faz acertivas considera=E7=F5es, donde que as sigamos = de=20 perto.=20
A Lei n.=BA 1/2005, de 10 de = Janeiro, regula=20 a utiliza=E7=E3o de c=E2maras de v=EDdeo pelas for=E7as e = servi=E7os de seguran=E7a em=20 locais p=FAblicos de utiliza=E7=E3o comum, referindo no seu artigo = 1.=BA que =93a=20 lei regula a utiliza=E7=E3o de sistemas de vigil=E2ncia por = c=E2maras de v=EDdeo=20 pelas for=E7as e servi=E7os de seguran=E7a em locais p=FAblicos de = utiliza=E7=E3o=20 comum, para capta=E7=E3o e grava=E7=E3o de imagem e som e seu = posterior=20 tratamento=94.=20
Tais c=E2maras de v=EDdeo podem = ser fixas ou=20 port=E1teis, nos termos dos Cap=EDtulos II e III do referido = diploma legal,=20 sendo que a sua instala=E7=E3o se mostra sujeita a autoriza=E7=E3o = do membro do=20 Governo que tutela a for=E7a ou servi=E7o de seguran=E7a = requerente, precedendo=20 parecer da Comiss=E3o Nacional, de Protec=E7=E3o de Dados (CNPD). =
No caso sub judice,=20 o agente autuante n=E3o recorreu =E0 utiliza=E7=E3o de uma = qualquer c=E2mara de=20 v=EDdeo para detectar a infrac=E7=E3o. Antes se socorreu de uma = c=E2mara=20 fotogr=E1fica. Coisa distinta e invoca=E7=E3o indevida assim do = regime =E0quela=20 aplic=E1vel.=20
Decerto percebendo o vazio = legislativo,=20 aditou o legislador atrav=E9s da Lei n.=BA 39-A/2005, de 29 de = Julho, ao=20 artigo 2.=BA da Lei n.=BA 1/2005, de 10 de Janeiro, a al=EDnea d) = consagrando=20 que s=F3 poder=E1 ser autorizada a utiliza=E7=E3o de = videovigil=E2ncia que vise=20 preven=E7=E3o e repress=E3o de infrac=E7=F5es estradais.
Mais alterou o artigo 13.=BA = referindo o seu=20 n.=BA 1 que =93=85 =E9 autorizada a instala=E7=E3o e a = utiliza=E7=E3o pelas for=E7as de=20 seguran=E7a de sistemas de vigil=E2ncia electr=F3nica, mediante = c=E2maras=20 digitais, de v=EDdeo ou fotogr=E1ficas, para capta=E7=E3o de dados = em tempo real e=20 respectiva grava=E7=E3o e tratamento...=94.
Motivo justificativo, o = refor=E7o da=20 efic=E1cia da interven=E7=E3o legal das for=E7as de seguran=E7a e = das autoridades=20 judiciais.
Ainda se consignou no n.=BA 3 = respectivo que=20 ficava =93=85 o Governo autorizado a aprovar, no prazo de 60 dias, = ouvida a=20 Comiss=E3o Nacional de Protec=E7=E3o de Dados (CNPD), nos termos e = dentro dos=20 limites decorrentes do n=FAmero anterior, legisla=E7=E3o que: =
a) Regulamente os procedimentos = a adoptar=20 na instala=E7=E3o de sistemas de vigil=E2ncia
rodovi=E1ria;=94.
Daqui a emerg=EAncia e = publica=E7=E3o do DL n.=BA=20 207/2005, de 29 de Novembro, que, reafirma-se, n=E3o tem = aplica=E7=E3o ao=20 presente caso, e a conclus=E3o tamb=E9m de que se n=E3o mostravam = regulamentados=20 os procedimentos a adoptar quanto =E0 utiliza=E7=E3o de c=E2maras=20 fotogr=E1ficas.=20
De referir, por fim, que n=E3o = colhe o=20 argumento do recorrente segundo o qual se impunha j=E1, contudo, a = necessidade de tal notifica=E7=E3o por for=E7a da Lei n.=BA 67/98, = de 26 de=20 Outubro.
Esta visa a protec=E7=E3o de = dados pessoais=20 singulares.=20
O seu artigo 3.=BA, al=EDnea a) = caracteriza-os=20 como =93qualquer informa=E7=E3o, de qualquer natureza e = independentemente do=20 respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa=20 singular, identificada ou identific=E1vel (=ABtitular dos = dados=BB); =E9=20 considerada identific=E1vel a pessoa que possa ser identificada = directa ou=20 indirectamente, designadamente por refer=EAncia a um n=FAmero de = identifica=E7=E3o=20 ou a um ou mais elementos espec=EDficos da sua identidade = f=EDsica,=20 fisiol=F3gica, ps=EDquica, econ=F3mica, cultural ou social=94. =
O respectivo artigo 4.=BA = menciona que o seu=20 =E2mbito de aplica=E7=E3o =E9 o tratamento de dados pessoais. =
Relembrando o ensinamento de = Gomes=20 Canotilho e Vital Moreira protege-se desta forma =93o direito de = cada um de=20 n=E3o ser fotografado nem ver o seu retrato exposto em p=FAblico = sem o seu=20 consentimento=94 e o =93direito de impedir o acesso de estranhos a = informa=E7=E3o=20 sobre a vida privada e familiar=94.
Nos autos nenhuma destas formas = de devassa=20 foi cometida na decorr=EAncia da utiliza=E7=E3o do radar = mencionado.=20
Na verdade n=E3o foi o arguido = fotografado,=20 nem o seu retrato exposto em p=FAblico. Apenas foi fotografado um = ve=EDculo em=20 circula=E7=E3o. A identifica=E7=E3o do condutor =E9 ulterior, = prevenindo a lei as=20 formas como ela pode verificar-se: ou pela paragem do condutor, = logo=20 identificado pelo agente da autoridade; ou, com recurso ao titular = inscrito no registo de propriedade, =E9 o mesmo notificado para = indicar a=20 identidade do condutor que fazia a condu=E7=E3o.=20
A conclus=E3o ent=E3o de que = n=E3o estamos=20 perante qualquer meio de obten=E7=E3o proibida de prova.=20
*=20
O recurso mostra-se = manifestamente=20 improcedente quando =E9 clara a sua inviabilidade, quando no exame = perfunct=F3rio, se pode concluir, sem margem para d=FAvidas, face = =E0s alega=E7=F5es=20 do recorrente, letra da lei e =E0s posi=E7=F5es jurisprudenciais = sobre as=20 quest=F5es suscitadas, que ele est=E1 votado ao insucesso.=20
O que se verifica no caso = presente.=20
*=20
IV =96 Decis=E3o.=20
S=E3o termos em que se = rejeita o=20 recurso interposto, atenta a sua manifesta improced=EAncia. =
Custas pelo recorrente, = fixando-se a taxa=20 de justi=E7a devida em 6 UCs, e aqui se incluindo j=E1 o pagamento = da quantia=20 a que se reporta o artigo 420.=BA, n.=BA 4 do CPP.=20
Notifique.

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