Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho
Alterado pelo Decreto-Lei n.º
114/2011
Alterado pelo<=
span
style=3D'color:red'> Decreto-Lei n.º 17/2009
O Decreto-Lei n.º 15=
/2009
revoga o n.º 3 do artigo 11.º
No uso da autorização legislativa conced= ida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
1 - A floresta é um património essencial=
ao
desenvolvimento sustentável de um país. No entanto, em Portug=
al,
onde os espaços florestais constituem dois terços do
território continental, tem-se assistido, nas últimas
décadas, a uma perda de rentabilidade e competitividade da floresta
portuguesa.
Conscientes de que os incêndios florestais constituem uma séria
ameaça à floresta portuguesa, que compromete a sustentabilida=
de
económica e social do País, urge abordar a natureza estrutura=
l do
problema.
A política de defesa da floresta contra incêndios, pela sua vi=
tal
importância para o País, não pode ser implementada de f=
orma
isolada, mas antes inserindo-se num contexto mais alargado de ambiente e
ordenamento do território, de desenvolvimento rural e de
protecção civil, envolvendo responsabilidades de todos, Gover=
no,
autarquias e cidadãos, no desenvolvimento de uma maior transversalid=
ade
e convergência de esforços de todas as partes envolvidas, de f=
orma
directa ou indirecta.
2 - Desde 1981 foi sendo elaborada legislação que traduz uma
mudança de abordagem e um esforço de transversalidade.
O Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho, preconizava a
criação do sistema nacional de protecção e
prevenção da floresta contra incêndios, mas, passados d=
ois
anos sobre a sua publicação, torna-se necessário
revogá-lo, na medida em que apresenta conceitos desajustados; foram
aprovadas outras vertentes legislativas no âmbito da floresta,
designadamente o desincentivo ao fraccionamento da propriedade, com a
criação das zonas de intervenção florestal;
emergiram uma série de recomendações e orientaç=
ões
nesta matéria, nomeadamente as orientações estrat&eacu=
te;gicas
para a recuperação das áreas ardidas; por fim, mas de
copiosa importância, a experiência decorrente da
aplicação do diploma em duas épocas de incêndio
consecutivas, o que permitiu a identificação de vicissitudes =
que
cumpre agora aperfeiçoar.
3 - Importa reconhecer que a estratégia de defesa da floresta contra
incêndios tem de assumir duas dimensões, a defesa das pessoas e
dos bens, sem protrair a defesa dos recursos
florestais.
Estas duas dimensões, que coexistem, de defesa de pessoas e bens e de
defesa da floresta, são o braço visível de uma
política de defesa da floresta contra incêndios que se traduz =
na
elaboração de adequadas normas para a protecção=
de
uma e de outra, ou de ambas, de acordo com os objectivos definidos e uma
articulação de acções com vista à defesa=
da
floresta contra incêndios, fomentando o equilíbrio a mé=
dio
e longo prazos da capacidade de gestão dos espaços rurais e
florestais.
4 - O sistema de defesa da floresta contra incêndios agora preconizado
identifica objectivos e recursos e traduz-se num modelo activo, dinâm=
ico
e integrado, enquadrando numa lógica estruturante de médio e
longo prazos os instrumentos disponíveis, nos termos do qual importa=
:
Promover a gestão activa da floresta;
Implementar a gestão de combustíveis em áreas
estratégicas, de construção e manutenção=
de
faixas exteriores de protecção de zonas de interface, de
tratamento de áreas florestais num esquema de mosaico e de
intervenção silvícola, no âmbito de duas
dimensões que se complementam, a defesa de pessoas e bens e a defesa=
da
floresta;
Reforçar as estruturas de combate e de defesa da floresta contra
incêndios;
Dinamizar um esforço de educação e
sensibilização para a defesa da floresta contra incêndi=
os e
para o uso correcto do fogo;
Adoptar estratégias de reabilitação de áreas
ardidas;
Reforçar a vigilância e a fiscalização e
aplicação do regime contra-ordenacional<=
/span>
instituído.
Merece especial destaque na concretização destes objectivos a
clarificação de conceitos no âmbito da defesa da flores=
ta
contra incêndios; a necessidade e observância efectiva de um
planeamento em quatro níveis: a nível nacional, a nível
regional, a nível municipal e intermunicipal e a nível local,=
de
forma a assegurar a consistência territorial de políticas,
instrumentos, medidas e acções, numa lógica de
contribuição para a parte e para o todo nacional; a
introdução de redes de gestão de combustível, c=
om
definição de delimitação de responsabilidade das
várias entidades, introduzindo novas preocupações no
âmbito da defesa de pessoas e bens e da defesa da floresta; a
definição de um quadro jurídico que permita a
célere intervenção, por declaração de
utilidade pública, em redes primárias de faixas de gest&atild=
e;o
de combustível; a aposta na sensibilização e
educação, com a divulgação coordenada de campan=
has;
a agilização da fiscalização do cumprimento des=
tas
acções; a consagração de formas de
intervenção substitutiva dos particulares e do Estado em caso=
de
incumprimento; o agravamento do valor das coimas.
5 - À semelhança das acções preconizadas, a
valorização de comportamentos e acções de defes=
a da
floresta contra incêndios foi reavaliada, havendo a
intenção clara de penalizar a omissão, a negligê=
ncia
e o dolo, tornando o sistema de defesa da floresta contra incêndios m=
ais
eficiente e eficaz e com maiores ganhos na mitigação do risco=
de
incêndio florestal, que se pretende gradual e significativamente
inferior.
O regime contra-ordenacional aqui vertido assen=
ta na
penalização da ausência de gestão activa da flor=
esta
e na dimensão e gravidade dos comportamentos.
As coimas apresentam um agravamento de cerca de 40%, ajustando-se à
realidade económica e à devida proporção da
protecção do bem floresta.
O novo papel assumido pelas autarquias locais no âmbito do presente
decreto-lei implica a regulamentação da Lei n.º 159/99, =
de
14 de Setembro, e até lá o recurso à Medida AGRIS,
co-financiada pelo FEOGA - Orientação, e a contratos-programa
estabelecidos ou a estabelecer com o Governo.
Foi promovida a consulta aos órgãos de governo próprio=
da
Região Autónoma dos Açores.
Foram ouvidas, a título facultativo, as entidades representadas no
Conselho Consultivo Florestal.
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios
Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e a Assemble=
ia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.&or=
dm;
da Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas a) =
e b)
do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo
decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto e âmbito de aplicação
1 - O presente decreto-lei estabelece as medidas e acções a
desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra
Incêndios.
2 - Nas Regiões Autónomas, o presente decreto-lei aplica-se
após a respectiva adaptação, a efectuar mediante decre=
to
legislativo regional.
Artigo 2.º
Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
1 - O Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios prev&ec=
irc;
o conjunto de medidas e acções estruturais e operacionais
relativas à prevenção e protecção das
florestas contra incêndios, nas vertentes de
sensibilização, planeamento, conservação e
ordenamento do território florestal, silvicultura,
infra-estruturação, vigilância, detecção,
combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e
fiscalização, a levar a cabo pelas entidades públicas =
com
competências na defesa da floresta contra incêndios e entidades
privadas com intervenção no sector florestal.
2 - No âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra
Incêndios a prevenção estrutural assume um papel
predominante, assente na actuação de forma concertada de
planeamento e na procura de estratégias conjuntas, conferindo maior
coerência regional e nacional à defesa da floresta contra
incêndios.
3 - No âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra
Incêndios cabe:
a) À Direcção-Geral dos Recursos Florestais a
coordenação das acções de prevençã=
;o
estrutural, nas vertentes de sensibilização, planeamento,
organização do território florestal, silvicultura e in=
fra-estruturação;
b) À Guarda Nacional Republicana a coordenação das
acções de prevenção relativas à vertente=
da
vigilância, detecção e fiscalização;
c) À Autoridade Nacional de Protecção Civil a
coordenação das acções de combate, rescaldo e
vigilância pós-incêndio.
4 - Compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais,
enquanto autoridade florestal nacional, manter à escala nacional um
banco de dados relativo a incêndios florestais, através da
adopção de um sistema de gestão de
informação de incêndios florestais (SGIF), e o registo
cartográfico das áreas ardidas.
5 - O sistema referido no número anterior recebe
informação dos sistemas de gestão de ocorrências,
gestão de recursos humanos, materiais e financeiros de todos os agen=
tes
de defesa da floresta contra incêndios, assegurando-se por protocolos=
a
confidencialidade, transparência e partilha de informaçã=
;o
entre todas as entidades públicas e privadas.
6 - Para efeitos dos n.os 2, 3, 4 e 5 as entida=
des
públicas ficam sujeitas ao dever de colaboração.
7 - Todas as entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa da Floresta
contra Incêndios têm acesso aos dados da
Direcção-Geral dos Recursos Florestais necessários
à definição das políticas e acçõe=
s de
vigilância, detecção, combate, rescaldo, vigilânc=
ia pós-incêndio
e fiscalização.
Artigo 3.º
Definições
1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a) «Aglomerado populacional» o conjunto de edifícios
contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo=
c) «Consolidado urbano» os terrenos classificados como solo urb=
ano
pelos instrumentos de gestão territorial vinculativos para os
particulares;
d) «Contrafogo» a técnica que
consiste em queimar vegetação, contra o vento, num local para
onde se dirige o incêndio, destinando-se a diminuir a sua intensidade,
facilitando o seu domínio e extinção;
e) «Detecção de incêndios» a
identificação e localização precisa das
ocorrências de incêndio florestal com vista à sua
comunicação rápida às entidades responsá=
veis
pelo combate;
f) «Espaços florestais» os terrenos ocupados com florest=
a,
matos e pastagens ou outras formações vegetais espontân=
eas;
g) «Espaços rurais» os espaços florestais e terre=
nos
agrícolas;
h) «Fogo controlado» o uso do fogo na gestão de
espaços florestais, sob condições, normas e procedimen=
tos
conducentes à satisfação de objectivos específi=
cos
e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de
técnico credenciado;
i) «Fogueira» a combustão com chama, confinada no
espaço e no tempo, para aquecimento, iluminação,
confecção de alimentos, protecção e
segurança, recreio ou outros afins;
j) «Floresta» os terrenos ocupados com povoamentos florestais,
áreas ardidas de povoamentos florestais, áreas de corte raso =
de
povoamentos florestais e, ainda, outras áreas arborizadas;
l) «Gestão de combustível» a criaçã=
o e
manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga
combustível nos espaços rurais, através da
modificação ou da remoção parcial ou total da
biomassa vegetal, nomeadamente por corte e ou remoção, empreg=
ando
as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência
adequadas à satisfação dos objectivos dos espaç=
os
intervencionados;
m) «Índice de risco temporal de incêndio florestal»=
; a
expressão numérica que traduza o estado dos combustíve=
is
florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de
início e propagação de um incêndio;
n) «Índice de risco espacial de incêndio florestal»=
; a
expressão numérica da probabilidade de ocorrência de
incêndio;
o) «Instrumentos de gestão florestal» os planos de
gestão florestal (PGF), os elementos estruturantes das zonas de
intervenção florestal (ZIF), os projectos elaborados no
âmbito dos diversos programas públicos de apoio ao desenvolvim=
ento
e protecção dos recursos florestais e, ainda, os projectos a
submeter à apreciação de entidades públicas no
âmbito da legislação florestal;
p) «Mosaico de parcelas de gestão de combustível»=
o
conjunto de parcelas do território no interior dos compartimentos
definidos pelas redes primária e secundária, estrategicamente
localizadas, onde através de acções de silvicultura se
procede à gestão dos vários estratos de combustí=
;vel
e à diversificação da estrutura e composiç&atil=
de;o
das formações vegetais, com o objectivo primordial de defesa =
da
floresta contra incêndios;
q) «Período crítico» o período durante o q=
ual
vigoram medidas e acções especiais de prevenção
contra incêndios florestais, por força de circunstâncias
meteorológicas excepcionais, sendo definido por portaria do Ministro=
da
Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
r) «Plano» o estudo integrado dos elementos que regulam as
acções de intervenção no âmbito da defesa=
da
floresta contra incêndios num dado território, identificando os
objectivos a alcançar, as actividades a realizar, as competênc=
ias
e atribuições dos agentes envolvidos e os meios
necessários à concretização das
acções previstas;
s) «Povoamento florestal» a área ocupada com árvo=
res
florestais que cumpre os critérios definidos no Inventário
Florestal Nacional, incluindo os povoamentos naturais jovens, as planta&cce=
dil;ões
e sementeiras, os pomares de sementes e viveiros florestais e as cortinas de
abrigo;
t) «Proprietários e outros produtores florestais» os
proprietários, usufrutuários, superficiários,
arrendatários ou quem, a qualquer título, for possuidor ou
detenha a administração dos terrenos que integram os
espaços florestais do continente, independentemente da sua natureza
jurídica;
u) «Queima» o uso do fogo para eliminar sobrantes de
exploração;
v) «Queimadas» o uso do fogo para renovação de
pastagens e eliminação de restolho;
x) «Recuperação» o conjunto de actividades que
têm como objectivo a promoção de medidas e
acções de recuperação e reabilitaç&atild=
e;o,
como a mitigação de impactes e a recuperação de
ecossistemas;
z) «Rede de faixas de gestão de combustível» o co=
njunto
de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, on=
de
se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal,
através da afectação a usos não florestais e do
recurso a determinadas actividades ou a técnicas silvícolas c=
om o
objectivo principal de reduzir o perigo de incêndio;
aa) «Rede de infra-estruturas de apoio ao
combate» o conjunto de infra-estruturas e equipamentos afectos &agrav=
e;s
entidades responsáveis pelo combate e apoio ao combate a incên=
dios
florestais, relevantes para este fim, entre os quais os aquartelamentos e
edifícios das corporações de bombeiros, dos sapadores
florestais, da Guarda Nacional Republicana, das Forças Armadas e das
autarquias, os terrenos destinados à instalação de pos=
tos
de comando operacional e as infra-estruturas de apoio ao funcionamento dos
meios aéreos;
bb) «Rede de pontos de água»=
o
conjunto de estruturas de armazenamento de água, de planos de
água acessíveis e de pontos de tomada de água, com
funções de apoio ao reabastecimento dos equipamentos de luta
contra incêndios;
cc) «Rede viária florestal» o
conjunto de vias de comunicação integradas nos espaços=
que
servem de suporte à sua gestão, com funções que
incluem a circulação para o aproveitamento dos recursos natur=
ais,
para a constituição, condução e
exploração dos povoamentos florestais e das pastagens;
dd) «Rescaldo» a operaç&atil=
de;o
técnica que visa a extinção do incêndio;
ee) «Sobrantes de
exploração» o material lenhoso e outro material vegetal
resultante de actividades agro-florestais;
ff) «Supressão» a
acção concreta e objectiva destinada a extinguir um
incêndio, incluindo a garantia de que não ocorrem reacendiment=
os,
que apresenta três fases principais: a primeira
intervenção, o combate e o rescaldo.
2 - Os critérios de gestão de combustível são
definidos no anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, e
devem ser aplicados nas actividades de gestão florestal e na defesa =
de
pessoas e bens.
CAPÍTULO II
Planeamento de defesa da floresta contra incêndios
SECÇÃO I
Elementos de planeamento
Artigo 4.º
Índice de risco temporal de incêndio florestal
1 - O índice de risco temporal de incêndio estabelece o risco
diário de ocorrência de incêndio florestal, cujos
níveis são reduzido (1), moderado (2), elevado (3), muito ele=
vado
(4) e máximo (5), conjugando a informação do ín=
dice
de risco meteorológico produzido pelo Instituto de Meteorologia com o
estado de secura dos combustíveis e o histórico das
ocorrências, entre outros.
2 - O índice de risco temporal de incêndio é elaborado =
pela
Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Artigo 5.º
Zonagem do continente segundo o risco espacial =
de
incêndio
1 - Para efeitos do presente decreto-lei e com base em critérios de
classificação de risco espacial de incêndio em Portugal
continental, que assentam na determinação da probabilidade de
ocorrência de incêndio florestal, é estabelecida a zonagem do continente, segundo as seguintes classes: =
a) Classe I - muito baixa;
b) Classe II - baixa;
c) Classe III - média;
d) Classe IV - alta;
e) Classe V - muito alta.
2 - Os critérios de classificação referidos no
número anterior baseiam-se, entre outros, na informação
histórica sobre a ocorrência de incêndios florestais,
ocupação do solo, orografia, clima e demografia.
3 - De harmonia com os parâmetros definidos no número anterior=
, a zonagem do continente segundo a probabilidade de
ocorrência de incêndio é aprovada por portaria do Minist=
ro
da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ouvida a Autoridade
Nacional de Protecção Civil.
Artigo 6.º
Zonas críticas
1 - As manchas florestais onde se reconhece ser prioritária a
aplicação de medidas mais rigorosas de defesa da floresta con=
tra
incêndios face ao risco de incêndio que apresentam e em
função do seu valor económico, social ou ecológ=
ico
são designadas por zonas críticas, sendo estas identificadas,
demarcadas e alvo de planeamento próprio nos planos regionais de
ordenamento florestal.
2 - As zonas críticas são definidas por portaria conjunta dos
Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambien=
te,
do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
SECÇÃO II
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
Artigo 7.º
Planeamento da defesa da floresta contra incêndios
1 - Assegurando a consistência territorial de políticas,
instrumentos, medidas e acções, o planeamento da defesa da
floresta contra incêndios tem um nível nacional, regional ou <=
span
class=3DSpellE>supramunicipal
2 - O planeamento nacional, através do plano nacional de defesa da f=
loresta
contra incêndios, organiza o sistema, define a visão, a
estratégia, eixos estratégicos, metas, objectivos e
acções prioritárias.
3 - O planeamento regional tem um enquadramento táctico e caracteriz=
a-se
pela seriação e organização das
acções e dos objectivos definidos no Plano Nacional de Defesa=
da
Floresta contra Incêndios à escala regional ou supramunicipal.
4 - O planeamento municipal e o planeamento local têm um carác=
ter
executivo e de programação operacional e deverão cumpr=
ir
as orientações e prioridades regionais e locais, numa
lógica de contribuição para o todo nacional.
Artigo 8.º
Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
1 - O Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI)
define os objectivos gerais de prevenção,
pré-supressão, supressão e recuperação n=
um
enquadramento sistémico e transversal da defesa da floresta contra
incêndios.
2 - O PNDFCI é um plano plurianual, de cariz interministerial, subme=
tido
a avaliação anual, e onde estão preconizadas a
política e as medidas para a defesa da floresta contra incêndi=
os,
englobando planos de prevenção, sensibilização,
vigilância, detecção, combate, supressão,
recuperação de áreas ardidas, investigaçã=
;o e
desenvolvimento, coordenação e formação dos mei=
os e
agentes envolvidos, bem como uma definição clara de objectivo=
s e
metas a atingir, calendarização das medidas e
acções, orçamento e plano financeiro e indicadores de
execução.
3 - O PNDFCI incorpora o plano de protecção das florestas con=
tra
incêndios, elaborado nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2158/92, do Cons=
elho,
de 23 de Julho, e contém orientações a concretizar nos
planos regionais de ordenamento florestal.
4 - O PNDFCI deve conter orientações a concretizar nos planos
regionais de ordenamento florestal, reflectindo-se nos níveis
subsequentes do planeamento.
5 - O PNDFCI é elaborado pela Direcção-Geral dos Recur=
sos
Florestais e aprovado por resolução do Conselho de Ministros,
sendo a sua monitorização objecto de relatório anual de
acompanhamento elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos
Florestais, ouvido o Conselho de Representantes de Defesa da Floresta contra
Incêndios.
6 - O relatório anual de acompanhamento do PNDFCI é apresenta=
do e
divulgado às diversas entidades com atribuições na def=
esa
da floresta contra incêndios.
Artigo 9.º
Planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios
1 - O planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios
desenvolve as orientações nacionais decorrentes do planeamento
nacional em matéria florestal e do PNDFCI, estabelecendo a
estratégia regional de defesa da floresta contra incêndios a
integrar nos planos regionais de ordenamento florestal.
2 - A coordenação e a actualização contí=
nua
do planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios cabe
à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a qual asseg=
ura
a participação dos diferentes serviços e organismos do
Estado, dos municípios, das organizações de
proprietários e produtores florestais e de outras entidades relevant=
es.
Artigo 10.º
Planeamento municipal e intermunicipal de defesa da floresta contra
incêndios
1 - Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDF=
CI),
de âmbito municipal ou intermunicipal, contêm as
acções necessárias à defesa da floresta contra
incêndios e, para além das acções de
prevenção, incluem a previsão e a
programação integrada das intervenções das
diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de
incêndios.
2 - Os PMDFCI são elaborados pelas comissões municipais de de=
fesa
da floresta contra incêndios em consonância com o Plano Naciona=
l de
Defesa da Floresta contra Incêndios e com o respectivo planeamento
regional de defesa da floresta contra incêndios, sendo a sua estrutura
tipo estabelecida por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimen=
to
Rural e das Pescas.
3 - Os PMDFCI são executados pelos diferentes agentes locais,
designadamente entidades envolvidas, proprietários e outros produtor=
es
florestais, sendo aprovados pela Direcção-Geral dos Recursos
Florestais.
4 - A coordenação e a gestão dos PMDFCI competem ao
presidente de câmara municipal.
5 - A elaboração, execução e
actualização dos PMDFCI tem carácter obrigatóri=
o,
devendo a câmara municipal consagrar a sua execução no
âmbito do relatório anual de actividades.
6 - As cartas da rede regional de defesa da floresta contra incêndios=
e
de risco de incêndio, constantes dos PMDFCI, devem ser delimitadas e
regulamentadas nos respectivos planos municipais de ordenamento do
território.
7 - Para efeitos de utilização de linhas de transporte e
distribuição de energia eléctrica nas redes de
infra-estruturas de defesa da floresta contra incêndios, a
aprovação dos PMDFCI deve ser precedida de parecer emitido, no
prazo de 15 dias, pela Direcção-Geral de Geologia e Energia. =
8 - Podem os municípios criar e implementar programas especiais de
intervenção florestal no âmbito de planos de defesa da
floresta para áreas florestais contíguas a infra-estruturas de
elevado valor estratégico nacional e para áreas florestais
estratégicas e de elevado valor.
9 - As áreas referidas no número anterior são, mediante
proposta das comissões municipais de defesa da floresta contra
incêndios à Direcção-Geral dos Recursos Floresta=
is,
definidas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural=
e
das Pescas.
10 - A não aprovação dos PMDFCI priva as autarquias lo=
cais
do direito a subsídio ou benefício outorgado pelo Estado, no
âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da gestão
florestal.
Artigo 11.º
Planeamento local de defesa da floresta contra incêndios
1 - Todos os instrumentos de gestão florestal devem explicitar n&ati=
lde;o
só acções de silvicultura de defesa da floresta contra
incêndios e de infra-estruturação dos espaços ru=
rais
mas também a sua integração e
compatibilização com os instrumentos de planeamento florestal=
de
nível superior, designadamente os planos municipais de defesa da
floresta contra incêndios e os planos regionais de ordenamento flores=
tal
(PROF).
2 - Todas as iniciativas locais de prevenção,
pré-supressão e recuperação de áreas ard=
idas
ao nível submunicipal devem estar articu=
ladas
e enquadradas pelos planos municipais de defesa da floresta contra
incêndios.
3 - Os instrumentos de gestão florestal das zonas de
intervenção florestal devem ser apresentados, para
aprovação, à Direcção-Geral dos Recursos
Florestais no prazo de 180 dias após a sua constituiçã=
o.
CAPÍTULO III
Medidas de organização do território, de silvicultura =
e de
infra-estruturação
SECÇÃO I
Organização do território
Artigo 12.º
Redes regionais de defesa da floresta contra incêndios
1 - As redes regionais de defesa da floresta contra incêndios (RDFCI)
concretizam territorialmente, de forma coordenada, a
infra-estruturação dos espaços rurais decorrente da
estratégia do planeamento regional de defesa da floresta contra
incêndios.
2 - As RDFCI integram as seguintes componentes:
a) Redes de faixas de gestão de combustível;
b) Mosaico de parcelas de gestão de combustível;
c) Rede viária florestal;
d) Rede de pontos de água;
e) Rede de vigilância e detecção de incêndios;
f) Rede de infra-estruturas de apoio ao combate.
3 - A monitorização do desenvolvimento e da
utilização das RDFCI incumbe à
Direcção-Geral dos Recursos Florestais, no âmbito do
planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios.
4 - A componente prevista na alínea d) do n.º 2 é da
responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Florestais em
articulação com a Autoridade Nacional de Protecç&atild=
e;o
Civil.
5 - No que se refere às componentes previstas na alínea e) do
n.º
6 - Quanto à componente prevista na alínea f) do n.º 2
é da responsabilidade da Autoridade Nacional de Protecç&atild=
e;o
Civil em articulação com a Direcção-Geral dos
Recursos Florestais e a Guarda Nacional Republicana.
7 - A recolha, registo e actualização da base de dados das RD=
FCI
deverá ser efectuada pelas autarquias locais, mediante protocolo e
procedimento divulgado em norma técnica pela
Direcção-Geral dos Recursos Florestais e pela Autoridade Naci=
onal
de Protecção Civil.
Artigo 13.º
Redes de faixas de gestão de combustível
1 - A gestão dos combustíveis existentes nos espaços
rurais é realizada através de faixas e de parcelas, situadas =
em
locais estratégicos para a prossecução de determinadas
funções, onde se procede à modificação e
à remoção total ou parcial da biomassa presente.
2 - As faixas de gestão de combustível constituem redes
primárias, secundárias e terciárias, tendo em
consideração as funções que podem desempenhar,
designadamente:
a) Função de diminuição da superfície
percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma
intervenção directa de combate ao fogo;
b) Função de redução dos efeitos da passagem de
incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicaç&atild=
e;o,
infra-estruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e povoamentos
florestais de valor especial;
c) Função de isolamento de potenciais focos de
ignição de incêndios.
3 - As redes primárias de faixas de gestão de combustí=
vel,
de interesse regional, cumprem todas as funções referidas no
número anterior e desenvolvem-se nos espaços rurais.
4 - As redes secundárias de faixas de gestão de
combustível, de interesse municipal ou local, e no âmbito da
protecção civil de populações e infra-estrutura=
s,
cumprem as funções referidas nas alíneas b) e c) do
n.º 2 deste artigo e desenvolvem-se sobre:
a) As redes viárias e ferroviárias públicas;
b) As linhas de transporte e distribuição de energia
eléctrica;
c) As envolventes aos aglomerados populacionais e a todas as
edificações, aos parques de campismo, às infra-estrutu=
ras
e parques de lazer e de recreio, aos parques e polígonos industriais,
às plataformas logísticas e aos aterros sanitários.
6 - As especificações técnicas em matéria de de=
fesa
da floresta contra incêndios relativas a equipamentos florestais de
recreio são definidas em portaria do Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas.
7 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as
especificações técnicas relativas à
construção e manutenção das redes de faixas e d=
os
mosaicos de parcelas de gestão de combustível são obje=
cto
de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pesc=
as.
8 - Quando as faixas de gestão de combustíveis e os mosaicos =
de
parcelas ocorram em áreas ocupadas por sobreiros e azinheiras, a
Direcção-Geral dos Recursos Florestais pode autorizar desbast=
es
com o objectivo de reduzir a continuidade dos combustíveis.
Artigo 14.º
Servidões administrativas e expropriações
1 - As infra-estruturas discriminadas no n.º 2 do artigo 12.º, e =
os
terrenos necessários à sua execução, e inscritas
nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios podem, s=
ob
proposta da Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou das
câmaras municipais, ser declaradas de utilidade pública nos te=
rmos
e para os efeitos previstos no Código das Expropriaçõe=
s,
mediante despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas.
2 - As redes primárias de faixas de gestão de combustí=
vel
definidas no âmbito do planeamento regional de defesa da floresta con=
tra
incêndios devem ser declaradas de utilidade pública, nos termo=
s do
número anterior, ficando qualquer alteração ao uso do =
solo
ou do coberto vegetal sujeita a parecer vinculativo da
Direcção-Geral dos Recursos Florestais, sem prejuízo d=
os
restantes condicionalismos legais.
3 - Os proprietários dos terrenos abrangidos pelo disposto no
número anterior poderão beneficiar de indemnizaç&otild=
e;es
compensatórias, em caso de comprovada e insuperável perda de
rendimento e nos termos a definir por portaria conjunta do Ministro das
Finanças e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas, nos termos do Código das Expropriações.
4 - A gestão das infra-estruturas referidas nos n.os
1 e 2 pode ser cedida pelo Estado a autarquias ou outras entidades gestoras=
, em
termos a regulamentar, por portaria conjunta do Ministro das Finança=
s e
do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
SECÇÃO II
Defesa de pessoas e bens
Artigo 15.º
Redes secundárias de faixas de gestão de combustível
a) Pela rede viária providencie a gestão do combustível
numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a=
b) Pela rede ferroviária providencie a gestão do
combustível numa faixa lateral de terreno confinante contada a partir
dos carris externos numa largura não inferior a
c) Pelas linhas de transporte e distribuição de energia
eléctrica em muito alta tensão e em alta tensão
providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente
à projecção vertical dos cabos condutores exteriores
acrescidos de uma faixa de largura não inferior a
d) Pelas linhas de transporte e distribuição de energia
eléctrica em média tensão providencie a gestão =
do
combustível numa faixa correspondente à projecçã=
;o
vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura
não inferior a
2 - Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou
entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a
edificações, designadamente habitações, estalei=
ros,
armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, sã=
;o
obrigados a proceder à gestão de combustível numa faix=
a de
3 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a
câmara municipal notifica as entidades responsáveis pelos
trabalhos.
4 - Verificado o incumprimento, a câmara municipal poderá real=
izar
os trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se
ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento =
da
despesa efectuada.
5 - Na ausência de intervenção, nos termos dos nú=
;meros
anteriores, entre o dia 15 de Abril de cada ano e até 30 de Outubro,=
os
proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer tít=
ulo
a administração de habitações, estaleiros,
armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos sociais e=
de
serviços podem substituir-se aos proprietários e outros
produtores florestais, procedendo à gestão de combustí=
vel
prevista no número anterior, mediante comunicação aos
proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar=
no
local dos trabalhos, num prazo não inferior a 20 dias.
6 - Em caso de substituição, os proprietários e outros
produtores florestais são obrigados a permitir o acesso dos
proprietários ou gestores das edificações confinantes =
aos
seus terrenos e a ressarci-los das despesas efectuadas com a gestão =
de
combustível.
7 - Sempre que os materiais resultantes da acção de gest&atil=
de;o
de combustível referida no número anterior possuam valor
comercial, o produto obtido dessa forma é pertença do
proprietário ou produtor florestal respectivo, podendo contudo ser
vendido pelo proprietário ou entidade que procedeu à
gestão de combustível, retendo o correspondente valor at&eacu=
te;
ao ressarcimento das despesas efectuadas.
8 - Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaç=
os
florestais e previamente definidos nos planos municipais de defesa da flore=
sta
contra incêndios é obrigatória a gestão de
combustível numa faixa exterior de protecção de largura
mínima não inferior a
9 - Compete aos proprietários, arrendatários,
usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham
terrenos inseridos na faixa referida no número anterior a gest&atild=
e;o
de combustível nesses terrenos.
10 - Verificando-se, até ao dia 15 de Abril de cada ano, o incumprim=
ento
referido no número anterior, compete à câmara municipal=
a
realização dos trabalhos de gestão de combustív=
el,
com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessá=
rios
ao ressarcimento da despesa efectuada, podendo, mediante protocolo, delegar
esta competência na junta de freguesia.
11 - Nos parques de campismo, nas infra-estruturas e equipamentos florestai=
s de
recreio, nos parques e polígonos industriais, nas plataformas de
logística e nos aterros sanitários inseridos ou confinantes c=
om
espaços florestais é obrigatória a gestão de
combustível, e sua manutenção, de uma faixa envolvente=
com
uma largura mínima não inferior a
12 - Sempre que, por força do disposto no número anterior, as
superfícies a submeter a trabalhos de gestão de
combustível se intersectem, são as entidades referidas naquele
número que têm a responsabilidade da gestão de
combustível.
13 - Os proprietários e outros produtores florestais são
obrigados a facultar os necessários acessos às entidades
responsáveis pelos trabalhos de gestão de combustível.=
14 - A intervenção prevista no número anterior é
precedida de aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não in=
ferior
a 10 dias.
15 - As acções e projectos de arborização ou
rearborização deverão respeitar as faixas de gest&atil=
de;o
de combustível previstas neste artigo.
16 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer
disposições em contrário.
17 - Nas superfícies a submeter a gestão de combustível
são aplicados os critérios definidos no anexo do presente
decreto-lei, e que dele faz parte integrante.
Artigo 16.º
Edificação em zonas de elevado risco de incêndios
1 - A classificação e qualificação do solo defi=
nida
no âmbito dos instrumentos de gestão territorial vinculativos =
dos
particulares deve reflectir a cartografia de risco de incêndio, que
respeita a zonagem do continente e as zonas
críticas definidas respectivamente nos artigos 5.º e 6.º, e
que consta nos PMDFCI.
2 - A construção de edificações para
habitação, comércio, serviços e indústria
é interdita nos terrenos classificados nos PMDFCI com risco de
incêndio elevado ou muito elevado, sem prejuízo das
infra-estruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra
incêndios.
3 - As novas edificações no espaço florestal ou rural
têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, a
garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de
protecção nunca inferior a
SECÇÃO III
Defesa da floresta
Artigo 17.º
Silvicultura, arborização e rearborização
1 - A silvicultura no âmbito da defesa da floresta contra incên=
dios
engloba o conjunto de medidas aplicadas aos povoamentos florestais, matos e
outras formações espontâneas, ao nível da
composição específica e do seu arranjo estrutural, com=
os
objectivos de diminuir o perigo de incêndio e de garantir a má=
xima
resistência da vegetação à passagem do fogo.
2 - Os instrumentos de gestão florestal devem explicitar as medidas =
de
silvicultura e de infra-estruturação de espaços rurais=
que
garantam a descontinuidade horizontal e vertical dos combustíveis
florestais e a alternância de parcelas com distinta inflamabilidade
e combustibilidade, no âmbito das orientações de
planeamento regional de defesa da floresta contra incêndios.
3 - A dimensão das parcelas deverá variar entre
4 - Nas acções de arborização, de
rearborização e de reconversão florestal os povoamento=
s monoespecíficos e equi&ea=
cute;nios
não poderão ter uma superfície contínua superio=
r a
a) Pela rede de faixas de gestão de combustíveis ou por outros
usos do solo com baixo risco de incêndio;
b) Por linhas de água e respectivas faixas de protecçã=
o,
convenientemente geridas;
c) Por faixas de arvoredo de alta densidade, com as
especificações técnicas definidas nos instrumentos de
planeamento florestal.
5 - Sempre que as condições edafoclim&aa=
cute;ticas
o permitam, deverá ser favorecida a constituição de
povoamentos de espécies arbóreas caducif=
ólias
ou de espécies com baixa inflamabilidade=
e
combustibilidade.
6 - Todas as acções de arborização ou
reflorestação devem obedecer aos critérios estipulados
neste artigo.
Artigo 18.º
Redes primárias de faixas de gestão de combustível
1 - As faixas integrantes das redes primárias visam o estabeleciment=
o,
em locais estratégicos, de condições favoráveis=
ao
combate a grandes incêndios florestais.
2 - As faixas citadas no número anterior possuem uma largura n&atild=
e;o
inferior a
3 - O planeamento, a instalação e a manutenção =
das
redes primárias de faixas de gestão de combustível dev=
em
ter em consideração, designadamente:
a) A sua eficiência no combate a incêndios de grande
dimensão;
b) A segurança das forças responsáveis pelo combate;
d) As características fisiográficas e
as particularidades da paisagem local;
e) O histórico dos grandes incêndios na região e o seu
comportamento previsível em situações de elevado risco
meteorológico;
f) As actividades que nelas se possam desenvolver e contribuir para a sua
sustentabilidade técnica e financeira.
4 - As redes primárias de faixas de gestão de combustí=
vel
são definidas pela Direcção-Geral dos Recursos Florest=
ais
no âmbito do planeamento regional de defesa da floresta contra
incêndios e obrigatoriamente integrados no planeamento municipal e lo=
cal
de defesa da floresta contra incêndios.
Artigo 19.º
Depósitos de madeiras e de outros produtos inflamáveis
1 - É interdito o depósito de madeiras e outros produtos
resultantes de exploração florestal ou agrícola, de ou=
tros
materiais de origem vegetal e de produtos altamente inflamáveis nas
redes de faixas e nos mosaicos de parcelas de gestão de
combustível, com excepção dos aprovados pela
comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios.
2 - Durante os meses de Julho, Agosto e Setembro, só é permit=
ido
empilhamento em carregadouro de produtos result=
antes
de corte ou extracção (estilha,
rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma
área sem vegetação com
Artigo 20.º
Normalização das redes regionais de defesa da floresta
As normas técnicas e funcionais relativas à
classificação, cadastro, construção,
manutenção e sinalização de vias integrantes da
rede viária florestal, pontos de água e das demais
infra-estruturas florestais integrantes das redes regionais de defesa da
floresta contra incêndios constarão de regulamentos
próprios, a aprovar por portaria do Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas.
SECÇÃO IV
Incumprimento
Artigo 21.º
Incumprimento de medidas preventivas
1 - Os proprietários, os produtores florestais e as entidades que a
qualquer título detenham a administração dos terrenos,
edificação ou infra-estruturas referidas no presente decreto-=
lei
são obrigados ao desenvolvimento e realização das
acções e trabalhos de gestão de combustível nos
termos da lei.
2 - Sem prejuízo do disposto em matéria =
contra-ordenacional,
em caso de incumprimento do disposto no artigo 12.º, nos n.os 1, 2, 8, 9 e 11 do artigo 15.º e no artigo
17.º, as entidades fiscalizadoras devem, no prazo máximo de seis
dias, comunicar o facto às câmaras municipais, no âmbito=
de
incumprimento do artigo 15.º, e à Direcção-Geral =
dos
Recursos Florestais, no âmbito dos artigos 12.º e 17.º
3 - A câmara municipal ou a Direcção-Geral dos Recursos
Florestais, nos termos do disposto no número anterior, notifica, no
prazo máximo de 10 dias, os proprietários ou as entidades
responsáveis pela realização dos trabalhos, fixando um
prazo adequado para o efeito, notifica ainda o proprietário ou as
entidades responsáveis dos procedimentos seguintes, nos termos do
Código do Procedimento Administrativo, dando do facto conhecimento
à Guarda Nacional Republicana.
4 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que se mostrem
realizados os trabalhos, a câmara municipal ou a
Direcção-Geral dos Recursos Florestais procede à sua
execução, sem necessidade de qualquer formalidade, apó=
s o
que notifica as entidades faltosas responsáveis para procederem, no
prazo de 60 dias, ao pagamento dos custos correspondentes.
5 - Decorrido o prazo de 60 dias sem que se tenha verificado o pagamento, a
câmara municipal ou a Direcção-Geral dos Recursos
Florestais extrai certidão de dívida.
6 - A cobrança da dívida decorre por processo de
execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento =
e de
Processo Tributário.
CAPÍTULO IV
Condicionamento de acesso, de circulação e de permanênc=
ia
Artigo 22.º
Condicionamento
1 - Durante o período crítico, definido no artigo 3.º, f=
ica
condicionado o acesso, a circulação e a permanência de
pessoas e bens no interior das seguintes zonas:
a) Nas zonas críticas referidas no artigo 6.º;
b) Nas áreas submetidas a regime florestal e nas áreas flores=
tais
sob gestão do Estado;
c) Nas áreas onde exista sinalização correspondente a
limitação de actividades.
2 - O acesso, a circulação e a permanência de pessoas e
bens ficam condicionados nos seguintes termos:
a) Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio =
de
níveis muito elevado e máximo não é permitido
aceder, circular e permanecer no interior das áreas referidas no
número anterior, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e
outras vias que as atravessam;
b) Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio =
de
nível elevado não é permitido, no interior das
áreas referidas no número anterior, proceder à
execução de trabalhos que envolvam a utilização=
de
maquinaria sem os dispositivos previstos no artigo 30.º, desenvolver
quaisquer acções não relacionadas com as actividades
florestal e agrícola, bem como circular com veículos motoriza=
dos
nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam; <=
br>
c) Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio =
de
níveis elevado e superior todas as pessoas que circulem no interior =
das
áreas referidas no n.º 1 e nos caminhos florestais, caminhos ru=
rais
e outras vias que as atravessam ou delimitam estão obrigadas a
identificar-se perante as entidades com competência em matéria=
de
fiscalização no âmbito do presente decreto-lei.
3 - Fora do período crítico, e desde que se verifique o
índice de risco temporal de incêndio de níveis muito
elevado e máximo, não é permitido aceder, circular e
permanecer no interior das áreas referidas no n.º 1, bem como n=
os
caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam.
4 - Fora do período crítico, e desde que se verifique o
índice de risco temporal de incêndio de níveis elevado e
superior, a circulação de pessoas no interior das áreas
referidas no n.º 1 fica sujeita às medidas referidas na
alínea c) do n.º 2.
Artigo 23.º
Excepções
1 - Constituem excepções às medidas referidas nas
alíneas a) e b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 22.º: <=
br>
a) O acesso, a circulação e a permanência, no interior =
das
referidas áreas, de residentes e de proprietários e produtores
florestais e pessoas que aí exerçam a sua actividade
profissional;
b) A circulação de pessoas no interior das referidas á=
reas
sem outra alternativa de acesso às suas residências e locais de
trabalho;
c) O exercício de actividades, no interior das referidas área=
s,
que careçam de reconhecido acompanhamento periódico;
d) A utilização de parques de lazer e recreio quando devidame=
nte infra-estruturados e equipados para o efeito, nos ter=
mos da
legislação aplicável;
e) A circulação em auto-estradas, itinerários principa=
is,
itinerários complementares, estradas nacionais e em estradas regiona=
is;
f) A circulação em estradas municipais para as quais nã=
;o
exista outra alternativa de circulação com equivalente percur=
so;
g) O acesso, a circulação e a permanência, no interior =
das
referidas áreas, de meios e agentes de protecção civil=
;
h) O acesso, a circulação e a permanência, no interior =
das
referidas áreas, de meios militares decorrentes de missão
intrinsecamente militar.
2 - O disposto no artigo 22.º não se aplica:
a) Às áreas urbanas e às áreas industriais;
b) No acesso às praias fluviais e marítimas concessionadas;
d) Aos prédios rústicos submetidos a regime florestal para
efeitos de policiamento e fiscalização da caça, em vir=
tude
e por força da sua submissão ao regime cinegético
especial, quando não incluídos nas zonas críticas;
e) À execução de obras de interesse público, co=
mo
tal reconhecido;
f) À circulação de veículos prioritários
quando em marcha de urgência;
g) As áreas sob jurisdição militar.
Artigo 24.º
Sinalização das zonas críticas
1 - A sinalização dos condicionamentos referidos no artigo
22.º é da responsabilidade dos organismos gestores dos respecti=
vos
terrenos ou da autarquia nos seguintes termos:
a) As áreas referidas no n.º 1 do artigo 22.º que se encon=
trem
sob a gestão do Estado são obrigatoriamente sinalizadas pelos
respectivos organismos gestores relativamente aos condicionamentos de acess=
o,
de circulação e de permanência;
b) As demais áreas referidas nos n.os 1 =
e 2 do
artigo 22.º bem como as vias de comunicação que as
atravessam ou delimitam devem ser sinalizadas relativamente aos
condicionamentos de acesso, de circulação e de permanên=
cia
pelos proprietários e outros produtores florestais;
c) As respectivas câmaras municipais podem substituir-se, com a facul=
dade
de se ressarcir, aos proprietários e outros produtores florestais pa=
ra
cumprimento do disposto na alínea anterior sempre que no perí=
odo
crítico não exista sinalização.
2 - A sinalização prevista no número anterior é
estabelecida de acordo com os modelos e medidas a definir por portaria do
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 25.º
Sensibilização e divulgação
1 - A execução de campanhas de sensibilização
é, independentemente das entidades que a realizem, coordenada pela
Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
2 - Compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais e
às comissões municipais de defesa da floresta contra inc&ecir=
c;ndios
a promoção de campanhas de sensibilização e
informação pública, as quais devem considerar o valor e
importância dos espaços florestais e a conduta a adoptar pelo
cidadão na utilização dos espaços florestais, b=
em
como uma componente preventiva que contemple as técnicas e
práticas aconselháveis e obrigatórias do correcto uso =
do
fogo.
3 - Os apoios públicos a campanhas de sensibilização p=
ara
defesa da floresta contra incêndios devem estar integrados no
âmbito do PNDFCI e dos PMDFCI, em função da escala geog=
ráfica
da iniciativa, e estão sujeitos a parecer favorável da
Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
4 - Compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais
promover a divulgação periódica do índice de ri=
sco
temporal de incêndio, podendo a divulgação ser di&aacut=
e;ria
quando o índice de risco temporal de incêndio for de ní=
veis
elevado, muito elevado ou máximo, para efeitos de
aplicação do disposto no artigo 22.º
5 - Compete ainda à Direcção-Geral dos Recursos Flores=
tais
a divulgação das medidas preventivas aconselhadas ou
obrigatórias, onde se incluem as referidas nos artigos 22.º,
27.º, 28.º e 29.º, bem como a sua incidência territori=
al.
CAPÍTULO V
Uso do fogo
Artigo 26.º
Fogo controlado
1 - O fogo controlado só pode ser realizado de acordo com as normas
técnicas e funcionais a definir em regulamento, a aprovar por portar=
ia
conjunta do Ministro de Estado e da Administração Interna e do
Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - O fogo controlado é executado sob orientação e
responsabilidade de técnico credenciado para o efeito pela
Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou, na sua ausên=
cia,
por bombeiros com qualificação para o efeito.
3 - A realização de fogo controlado só é permit=
ida
fora do período crítico e desde que o índice de risco
temporal de incêndio seja inferior ao nível elevado.
Artigo 27.º
Queimadas
1 - A realização de queimadas, definidas no artigo 3.º, =
deve
obedecer às orientações emanadas pelas comissões
municipais de defesa da floresta contra incêndios.
2 - A realização de queimadas só é permitida
após licenciamento na respectiva câmara municipal, ou pela jun=
ta
de freguesia se a esta for concedida delegação de
competências, na presença de técnico credenciado em fogo
controlado ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de
sapadores florestais.
3 - Sem acompanhamento técnico adequado, a queima para
realização de queimadas deve ser considerada uso de fogo
intencional.
4 - A realização de queimadas só é permitida fo=
ra
do período crítico e desde que o índice de risco tempo=
ral
de incêndio seja inferior ao nível elevado.
Artigo 28.º
Queima de sobrantes e realização de fogueiras
1 - Em todos os espaços rurais, durante o período crít=
ico,
não é permitido:
a) Realizar fogueiras para recreio ou lazer e para confecção =
de
alimentos, bem como utilizar equipamentos de queima e de combustão
destinados à iluminação ou à
confecção de alimentos;
b) Queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de
exploração.
2 - Em todos os espaços rurais, fora do período crític=
o e
desde que se verifique o índice de risco temporal de incêndio =
de
níveis muito elevado e máximo, mantêm-se as
restrições referidas no número anterior.
3 - Exceptua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 e no
número anterior, quando em espaços não inseridos em zo=
nas
críticas, a confecção de alimentos desde que realizada=
nos
locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de l=
azer
e recreio e outros quando devidamente infra-estruturad=
os
e identificados como tal.
4 - Exceptua-se do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º=
Artigo 29.º
Foguetes e outras formas de fogo
1 - Durante o período crítico não é permitido o
lançamento de balões com mecha acesa e de quaisquer tipos de
foguetes.
2 - Em todos os espaços rurais, durante o período crít=
ico,
a utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos
pirotécnicos, que não os indicados no número anterior,
está sujeita a autorização prévia da respectiva
câmara municipal.
3 - O pedido de autorização referido no número anterior
deve ser solicitado com pelo menos 15 dias de antecedência.
4 - Durante o período crítico, as acções de
fumigação ou desinfestação em apiários
não são permitidas, excepto se os fumigadores estiverem equip=
ados
com dispositivos de retenção de faúlhas.
5 - Nos espaços florestais, durante o período crítico,
não é permitido fumar ou fazer lume de qualquer tipo no seu
interior ou nas vias que os delimitam ou os atravessam.
6 - Fora do período crítico e desde que se verifique o
índice de risco temporal de incêndio de níveis muito
elevado e máximo mantêm-se as restrições referid=
as
nos n.os 1, 2 e 4.
7 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores a
realização de contrafogos decorre=
ntes
das acções de combate aos incêndios florestais.
Artigo 30.º
Maquinaria e equipamento
Durante o período crítico, nos trabalhos e outras actividades=
que
decorram em todos os espaços rurais e com eles relacionados, é
obrigatório:
a) Que as máquinas de combustão interna e externa a utilizar,
onde se incluem todo o tipo de tractores, máquinas e veículos=
de
transporte pesados, sejam dotadas de dispositivos de retenção=
de
faíscas ou faúlhas e de dispositivos tap=
a-chamas
nos tubos de escape ou chaminés;
b) Que os tractores, máquinas e veículos de transporte pesado=
s a
utilizar estejam equipados com um ou dois extintores de
CAPÍTULO VI
Vigilância, detecção e combate
SECÇÃO I
Vigilância e detecção de incêndios
Artigo 31.º
Vigilância e detecção
1 - A vigilância dos espaços rurais visa contribuir para a
redução do número de ocorrências de incênd=
ios
florestais, identificando potenciais agentes causadores e dissuadindo
comportamentos que propiciem a ocorrência de incêndios.
2 - A detecção tem por objectivo a identificação
imediata e localização precisa das ocorrências de
incêndio e a sua comunicação rápida às
entidades responsáveis pelo combate.
3 - A vigilância e detecção de incêndios pode ser
assegurada:
a) Qualquer pessoa que detecte um incêndio é obrigada a alerta=
r de
imediato as entidades competentes;
b) Pela Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV), que assegura em todo o
território do continente as funções de
detecção fixa de ocorrências de incêndios;
c) Por rede de vigilância móvel que pode associar-se às
funções de vigilância e detecção, de
dissuasão e as intervenções em fogos nascentes;
d) Por meios aéreos.
Artigo 32.º
Sistemas de detecção
1 - A RNPV é constituída por postos de vigia públicos e
privados instalados em locais previamente aprovados pelo comandante da Guar=
da
Nacional Republicana, mediante parecer prévio da
Direcção-Geral dos Recursos Florestais e da Autoridade Nacion=
al
de Protecção Civil e do Instituto da Conservaçã=
o da
Natureza (ICN), quando se trate de áreas protegidas, bem como de
consulta a outras entidades que detenham sistemas de vigilância.
2 - A cobertura de detecção da RNPV pode ser complementada com
meios de detecção móveis.
3 - A coordenação da RNPV é da competência da Gu=
arda
Nacional Republicana, que estabelece as orientações
técnicas e funcionais para a sua ampliação,
redimensionamento e funcionamento.
4 - Os postos de vigia são instalados segundo critérios de
prioridade fundados no grau de risco de incêndio, valor do
património a defender e visibilidade e serão dotados de
equipamento complementar adequado ao fim em vista.
5 - Sempre que existam árvores que interfiram com a visibilidade, as
entidades que a qualquer título sejam detentoras de postos de vigia
devem notificar os proprietários das árvores para que estes
procedam à sua remoção.
6 - Quando se verifique que o proprietário não procedeu &agra=
ve;
remoção das árvores até ao dia 15 de Abril de c=
ada
ano, a entidade gestora do posto de vigia pode substituir-se ao
proprietário, no corte e remoção, podendo dispor do
material resultante do corte.
7 - A obrigação prevista no n.º 5 pode ser regulada por
acordo, reduzido a escrito, a estabelecer entre a entidade detentora do pos=
to
de vigia e os proprietários ou produtores florestais que graciosamen=
te
consintam a sua instalação, utilização e
manutenção ou proprietários de área circundante=
.
8 - A instalação de qualquer equipamento que possa interferir=
com
a visibilidade e qualidade de comunicação radioeléctri=
ca
nos postos de vigia ou no espaço de
Artigo 33.º
Sistemas de vigilância
1 - Os sistemas de vigilância móvel compreendem as brigadas de
vigilância móvel que o Estado constitua, os sapadores floresta=
is,
os corpos especiais de vigilantes de incêndios e outros grupos que pa=
ra o
efeito venham a ser reconhecidos pela Guarda Nacional Republicana.
2 - Os sistemas de vigilância móvel têm, designadamente,=
por
objectivos:
a) Aumentar o efeito de dissuasão;
b) Identificar agentes causadores ou suspeitos de incêndios ou
situações e comportamentos anómalos;
c) Detectar incêndios em zonas sombra dos postos de vigia;
d) Realizar acções de primeira intervenção em f=
ogos
nascentes.
3 - É da competência da Guarda Nacional Republicana a
coordenação das acções de vigilância leva=
das
a cabo pelas diversas entidades.
Artigo 34.º
Forças Armadas e corpos especiais de vigilantes
1 - As Forças Armadas, sem prejuízo do cumprimento da sua
missão primária, participam nas acções de
patrulhamento, vigilância, prevenção,
detecção, rescaldo e vigilância pós-incênd=
io
florestal, tendo para esse efeito as competências de
fiscalização previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei
n.º 327/80, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe &eac=
ute;
dada pela Lei n.º 10/81, de 10 de Julho.
2 - As Forças Armadas colaboram em acções nos
domínios da prevenção, vigilância,
detecção, rescaldo e vigilância pós-incênd=
io
florestal, na abertura de aceiros, nas acções de gestã=
o de
combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no pa=
trulhamento
das florestas, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da
Administração Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 - A Guarda Nacional Republicana, a Autoridade Nacional de
Protecção Civil e as Forças Armadas articulam as forma=
s de
participação das acções previstas no n.º 1,
sem prejuízo das respectivas cadeias de comando.
4 - Compete à Direcção-Geral de Recursos Florestais
coordenar com as Forças Armadas as acções que estas vi=
erem
a desenvolver na abertura de faixas de gestão de combustível e
nas acções de gestão de combustível dos
espaços da floresta, bem como ouvir o ICN, quando estas
acções se realizem em áreas protegidas.
SECÇÃO II
Combate de incêndios florestais
Artigo 35.º
Combate, rescaldo e vigilância pós-incêndio
1 - A rede de infra-estruturas de apoio ao combate é constituí=
;da
por equipamentos e estruturas de combate, existentes no âmbito das
entidades a quem compete o combate, dos organismos da
Administração Pública e dos particulares, designadamen=
te
infra-estruturas de combate e infra-estruturas de apoio aos meios
aéreos.
2 - As operações de combate aos incêndios florestais, b=
em
como as respectivas operações de rescaldo necessárias =
para
garantia das perfeitas condições de extinção
são asseguradas por entidades com responsabilidades no combate a
incêndios florestais e por profissionais credenciados para o efeito e=
sob
orientação da Autoridade Nacional de Protecção
Civil.
3 - Podem ainda participar nas operações de rescaldo, nomeada=
mente
em situação de várias ocorrências simultân=
eas,
os corpos especiais de vigilantes de incêndios, os sapadores floresta=
is,
os vigilantes da natureza nas áreas protegidas e ainda outras entida=
des,
brigadas ou grupos que para o efeito venham a ser reconhecidos pela Autorid=
ade
Nacional de Protecção Civil mediante parecer prévio da
Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
4 - A participação dos meios referidos no número anter=
ior
é concretizada nos termos da lei.
Artigo 36.º
Remoção de materiais queimados
1 - Em áreas atingidas por incêndios florestais, e de forma a
criar condições de circulação rodoviária=
em
segurança, os proprietários devem remover materiais queimados=
nos
incêndios.
2 - Os materiais devem ser removidos numa faixa mínima de
CAPÍTULO VII
Fiscalização
Artigo 37.º
Competência para fiscalização
1 - A fiscalização do estabelecido no presente decreto-lei
compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de
Segurança Pública, à Polícia Marítima,
à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, à
Autoridade Nacional de Protecção Civil, às câmar=
as
municipais e aos vigilantes da natureza.
2 - A formação e o acompanhamento da execução de
tarefas de defesa da floresta contra incêndios de elementos de corpos=
ou
organismos de fiscalização é exercida pelo
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em
articulação com o ministro da tutela.
3 - A competência relativa à definição das
orientações no domínio da fiscalização do
estabelecido no presente decreto-lei é do Ministro da
Administração Interna e do Ministro da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas.
CAPÍTULO VIII
Contra-ordenações, coimas e sanções
acessórias
Artigo 38.º
Contra-ordenações e coimas
1 - As infracções ao disposto no presente decreto-lei constit=
uem
contra-ordenações puníveis com coima, de (euro)
2 - Constituem contra-ordenações:
a) A falta de execução dos planos municipais de defesa da
floresta contra incêndios, nos termos previstos no artigo 10.º; =
b) O não cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 11.º=
;
c) A infracção ao disposto nos n.os 1,
8, 9, 11 e 12 do artigo 15.º;
d) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 15.º;=
e) A infracção ao disposto no n.º 13 do artigo 15.º=
;
f) A violação dos critérios de gestão de
combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele f=
az
parte integrante;
g) A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 16.º,=
h) A infracção ao disposto nos n.os 3 e
4 do artigo 17.º;
i) A infracção ao disposto no n.º 6 do artigo 17.º;=
j) A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º;=
l) A infracção ao disposto na alínea a) do n.º 2 e
nos n.os 3 e 4 do artigo 22.º;
m) A infracção ao disposto na alínea b) do n.º 2 =
do
artigo 22.º;
n) A infracção ao disposto nos n.os 1 e
3 do artigo 26.º;
o) A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 26.º;=
p) A infracção ao disposto nos n.os 2,
3 e 4 do artigo 27.º;
q) A infracção ao disposto nos n.os 1 e
2 do artigo 28.º e no artigo 29.º;
r) A infracção ao disposto no artigo 30.º;
s) A infracção ao disposto no artigo 36.º
3 - A determinação da medida da coima é feita nos term=
os
do disposto no regime geral das contra-ordenações.
4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
Artigo 39.º
Sanções acessórias
1 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do
agente, pode a Direcção-Geral dos Recursos Florestais determi=
nar,
cumulativamente com as coimas previstas nas alíneas a), e), n), o) e=
q)
do n.º 2 do artigo 38.º, a aplicação das seguintes
sanções acessórias, no âmbito de actividades e
projectos florestais:
a) Privação do direito a subsídio ou benefício
outorgado por entidades ou serviços públicos;
b) Suspensão de autorizações, licenças e
alvarás.
2 - As sanções referidas no número anterior têm a
duração máxima de dois anos contados a partir da
decisão condenatória definitiva.
3 - Para efeito do disposto na alínea a) do n.º
Artigo 40.º
Levantamento, instrução e decisão das
contra-ordenações
1 - O levantamento dos autos de contra-ordenação previstos no
artigo 38.º compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, =
bem
como às câmaras municipais.
2 - Os autos de contra-ordenação são remetidos à
autoridade competente para a instrução do processo, no prazo =
máximo
de cinco dias, após a ocorrência do facto ilícito.
3 - A instrução dos processos de contra-ordenaçã=
;o
compete à Direcção-Geral dos Recursos Florestais, exce=
pto
as alíneas c), d), e), p) e q) do n.º 2 do artigo 38.º, que
competem às câmaras municipais.
4 - Compete ao director-geral dos Recursos Florestais e ao presidente da
câmara municipal, consoante o caso, a aplicação das coi=
mas
previstas no artigo 38.º, bem como as respectivas sanções
acessórias.
Artigo 41.º
Destino das coimas
1 - A afectação do produto das coimas cobradas em
aplicação das alíneas c), d), e), p) e q) do n.º =
2 do
artigo 38.º é feita da seguinte forma:
a) 10% para a entidade que levantou o auto;
b) 90% para a entidade que instruiu o processo e aplicou a coima.
2 - A afectação do produto das coimas cobradas em
aplicação das demais infracções é feita =
da
seguinte forma:
a) 60% para o Estado, dos quais metade reverte para a Autoridade Nacional de
Protecção Civil;
b) 20% para a entidade autuante;
c) 20% para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
3 - O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas const=
itui
receita própria destas.
CAPÍTULO IX
Disposições transitórias e finais
Artigo 42.º
Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios
A elaboração dos planos municipais de defesa da floresta cont=
ra
incêndios deve estar concluída no prazo de 120 dias a contar da
data de publicação do Plano Nacional de Defesa da Floresta co=
ntra
Incêndios.
Artigo 43.º
Sinalização
1 - A inexistência de sinalização das zonas crít=
icas
referidas no artigo 6.º não afasta a aplicação das
medidas de condicionamento de acesso, de circulação e de
permanência estabelecidas no artigo 22.º
2 - A Direcção-Geral dos Recursos Florestais assegura, junto =
dos
meios de comunicação social, a publicitação das=
zonas
críticas, nos termos do artigo 25.º
Artigo 44.º
Definições e referências
1 - As definições constantes do presente decreto-lei prevalec=
em
sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta contra
incêndios.
2 - A referência feita a planos de defesa da floresta municipais
entende-se feita a planos municipais de defesa da floresta contra
incêndios.
Artigo 45.º
Regime transitório
Exclui-se do âmbito de aplicação do presente decreto-le=
i a
elaboração, alteração e revisão dos plan=
os
municipais de ordenamento do território, em cujo procedimento j&aacu=
te;
se haja procedido à abertura do período de discussão
pública.
Artigo 46.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2006. - Jos&eac=
ute;
Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos
Costa - Luís Filipe Marques Amado - Alberto Bernardes Costa - Franci=
sco
Carlos da Graça Nunes Correia - Rui Nobre Gonçalves.
Promulgado em 13 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 19 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito
das redes secundárias de gestão de combustíveis
A) Critérios gerais - nas faixas de gestão de combustí=
veis
envolventes às edificações, equipamentos e
infra-estruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes
critérios:
1 - No estrato arbóreo, a distância entre as copas das
árvores deve ser no mínimo de
2 - No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume<=
/span>
total não pode exceder 2000 m3/ha, deven=
do
simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições:
a) Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis
entre a infra-estrutura e o limite externo da faixa de gestão de
combustíveis;
b) A altura máxima da vegetação é a constante do
quadro n.º 1, variando em função da percentagem de cober=
tura
do solo.
QUADRO N.º 1
![](3D"2006dl124_ficheiros/image002.gif")
3 - Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbusti=
vo
remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a
continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis.
B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a
edificações - nas faixas de gestão de combustív=
eis
envolventes às edificações (habitações,
estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas e outros equipamentos
sociais e de serviços), para além do disposto no ponto A) des=
te
anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes
critérios:
1 - As copas das árvores e dos arbustos deverão estar
distanciadas no mínimo
2 - Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa paviment=
ada
de
3 - Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de
substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de
exploração florestal ou agrícola, bem como de outras
substâncias altamente inflamáveis.